Índice
Ministério da Justiça | 2024
Título I - Princípios gerais
Artigo 1º | Princípios da legalidade
Artigo 2º | Aplicação no tempo
Título II - Causas que excluem a ilicitude e a culpa
Artigo 3º | Exclusão da ilicitude
Artigo 4º | Legítima defesa
Artigo 5º | Excesso de legítima defesa
Artigo 6º | Direito de necessidade
Artigo 7º | Estado de necessidade desculpante
Artigo 8º | Obediência indevida desculpante
Artigo 9º | Consentimento
Título III - Crimes contra as pessoas
Artigo 10º | Homicídio
Artigo 11º | Homicídio qualificado
Artigo 12º | Homicídio privilegiado
Artigo 13º | Homicídio a pedido de vítima
Artigo 14º | Homicídio por negligência
Artigo 15º | Propaganda do suicídio
Artigo 16º | Ofensa à integridade física simples
Artigo 17º | Ofensa à integridade física grave
Título IV - Crimes contra a liberdade pessoal
Artigo 18º | Ameaça
Artigo 19º | Perseguição
Artigo 20º | Casamento forçado
Artigo 21º | Sequestro
Artigo 22º | Escravidão
Título V - Crimes contra a honra
Artigo 23º | Difamação
Artigo 24º | Ofensa à memória de pessoa falecida
Artigo 25º | Dispensa de pena
Título VI - Crimes contra a reserva da vida privada
Artigo 26º | Violação de domicílio ou da vida privada
Artigo 27º | Introdução em lugar vedado ao público
Artigo 28º | Devassa da vida privada
Artigo 29º | Devassa por meio de informática
Artigo 30º | Violação de telecomunicações
Artigo 31º | Violação de segredo
Artigo 32º | Queixa
Título VII - Crimes contra o património
Artigo 33º | Furto
Artigo 34º | Furto Qualificado
Artigo 35º | Furto de uso de veículo
Artigo 36º | Roubo
Artigo 37º | Dano
Artigo 38º | Burla
Artigo 39º | Extorsão
Artigo 40º | Apropriação ilegítima
Título IX - Posse de equipamento que possibilite a violência
Artigo 41º | Posse ilegal de equipamento que incite violência
Título X - Atentado ao pudor
Artigo 42º | Atentado ao pudor
Artigo 43º | Prostituição
Artigo 44º | Corrupção
Artigo 45º | Recusa de cooperação
Artigo 46º | Abuso de poder
Artigo 47º | Violação de segredo por funcionário
Artigo 48º | Abandono de funções
Título XII - Crimes contra a realização da justiça
Artigo 49º | Falso depoimento ou declaração
Artigo 50º | Simulação de crime
Artigo 51º | Favorecimento pessoal
Artigo 52º | Favorecimento pessoal funcionário
Artigo 53º | Prevaricação de advogado ou de solicitador
Artigo 54º | Violação de segredo de justiça;
Título XIII - Crimes contra paz e saúde pública
Artigo 55º | Posse de estupefacientes
Artigo 56º | Venda de estupefacientes
Artigo 57º | Terrorismo
Título XVI - Código de estrada
Artigo 58º | Infrações perante o código da estrada
AVISO: Este documento é fictício, e tem como único objetivo o uso para entretenimento.
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