Índice

Ministério da Justiça | 2024

Título I - Princípios gerais

• Artigo 1º | Princípios da legalidade

• Artigo 2º | Aplicação no tempo

Título II - Causas que excluem a ilicitude e a culpa

• Artigo 3º | Exclusão da ilicitude

• Artigo 4º | Legítima defesa

• Artigo 5º | Excesso de legítima defesa

• Artigo 6º | Direito de necessidade

• Artigo 7º | Estado de necessidade desculpante

• Artigo 8º | Obediência indevida desculpante

• Artigo 9º | Consentimento

Título III - Crimes contra as pessoas

• Artigo 10º | Homicídio

• Artigo 11º | Homicídio qualificado

• Artigo 12º | Homicídio privilegiado

• Artigo 13º | Homicídio a pedido de vítima

• Artigo 14º | Homicídio por negligência

• Artigo 15º | Propaganda do suicídio

• Artigo 16º | Ofensa à integridade física simples

• Artigo 17º | Ofensa à integridade física grave

Título IV - Crimes contra a liberdade pessoal

• Artigo 18º | Ameaça

• Artigo 19º | Perseguição

• Artigo 20º | Casamento forçado

• Artigo 21º | Sequestro

• Artigo 22º | Escravidão

Título V - Crimes contra a honra

• Artigo 23º | Difamação

• Artigo 24º | Ofensa à memória de pessoa falecida

• Artigo 25º | Dispensa de pena

Título VI - Crimes contra a reserva da vida privada

• Artigo 26º | Violação de domicílio ou da vida privada

• Artigo 27º | Introdução em lugar vedado ao público

• Artigo 28º | Devassa da vida privada

• Artigo 29º | Devassa por meio de informática

• Artigo 30º | Violação de telecomunicações

• Artigo 31º | Violação de segredo

• Artigo 32º | Queixa

Título VII - Crimes contra o património

• Artigo 33º | Furto

• Artigo 34º | Furto Qualificado

• Artigo 35º | Furto de uso de veículo

• Artigo 36º | Roubo

• Artigo 37º | Dano

• Artigo 38º | Burla

• Artigo 39º | Extorsão

Título VIII - Crimes contra o setor público ou cooperativo agravados pela qualidade do agente

• Artigo 40º | Apropriação ilegítima

Título IX - Posse de equipamento que possibilite a violência

• Artigo 41º | Posse ilegal de equipamento que incite violência

Título X - Atentado ao pudor

• Artigo 42º | Atentado ao pudor

• Artigo 43º | Prostituição

Título XI - Crimes cometidos no exercício de funções públicas

• Artigo 44º | Corrupção

• Artigo 45º | Recusa de cooperação

• Artigo 46º | Abuso de poder

• Artigo 47º | Violação de segredo por funcionário

• Artigo 48º | Abandono de funções

Título XII - Crimes contra a realização da justiça

• Artigo 49º | Falso depoimento ou declaração

• Artigo 50º | Simulação de crime

• Artigo 51º | Favorecimento pessoal

• Artigo 52º | Favorecimento pessoal funcionário

• Artigo 53º | Prevaricação de advogado ou de solicitador

• Artigo 54º | Violação de segredo de justiça;

Título XIII - Crimes contra paz e saúde pública

• Artigo 55º | Posse de estupefacientes

• Artigo 56º | Venda de estupefacientes

• Artigo 57º | Terrorismo

Título XVI - Código de estrada

• Artigo 58º | Infrações perante o código da estrada

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AVISO: Este documento é fictício, e tem como único objetivo o uso para entretenimento.